1. Objeto
Os presentes Termos regulam o acesso e utilização da plataforma NEXT by Universitas, bem como a inscrição e participação nas formações avançadas disponibilizadas.
É obrigatório o preenchimento de todos os campos assinalados no separador DADOS PESSOAIS, disponível na sua ÁREA RESERVADA. Esta ação é fundamental para o integral acesso à plataforma.
Tenha sempre os seus dados atualizados.
2. Definições
- Plataforma: O website/aplicação pertencente à UNIVERSITAS – Cooperativa de Ensino Superior e Investigação Científica, CRL
- Utilizador: Qualquer pessoa que aceda ou utilize a plataforma.
- Formação: Cursos, programas ou conteúdos educacionais disponibilizados.
- Domicílio convencionado: domicílio constante do formulário de inscrição, para efeitos de comunicações, citações e notificações judiciais e extrajudiciais, emergentes do presente contrato.
3. Aceitação dos Termos
Ao criar conta, comprar ou aceder a qualquer formação, o utilizador declara aceitar integralmente os presentes T&C.
São da inteira responsabilidade do utilizador todas as declarações constantes no boletim de inscrição.
4. Registo e Conta
- O utilizador deve fornecer informações verdadeiras e completas.
- Qualquer alteração ao domicílio convencionado deverá ser comunicada à contraparte, por carta registada com aviso de receção, nos trinta dias subsequentes àquelas, sob pena de não poderem ser contra ela invocadas.
- É responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
- A plataforma pode suspender contas fraudulentas ou violadoras dos presentes T&C.
5. Condições de Compra
5.1. Preços e Pagamentos
- O Utilizador ao efetuar a inscrição em qualquer uma das formações avançadas disponíveis, assume a obrigação de pagamento da totalidade da propina da formação, independentemente da forma de pagamento.
- Todos os preços estão indicados em euros e incluem IVA à taxa legal.
- O pagamento deve ser efetuado antes do acesso à formação.
- O incumprimento do prazo de pagamento de quaisquer importâncias devidas, dá lugar ao cálculo de juros à taxa legal em vigor.
- Os descontos protocolados não são acumuláveis, devendo o Utilizador escolher e informar, no ato de inscrição, a redução que pretenda usufruir.
- O desconto protocolado e invocado pelo Utilizador, no ato de inscrição é automaticamente suspendido em caso de incumprimento no pagamento.
5.2. Faturação
- A fatura é emitida digitalmente.
- O utilizador deve fornecer os dados de faturação corretos.
- Os Utilizadores que pretendam que os encargos da sua formação sejam faturados a outra Entidade, singular ou coletiva, apresentam no ato de inscrição uma declaração de assunção de responsabilidade dessa mesma entidade terceira.
6. Acesso às Formações
- O acesso será disponibilizado após confirmação do pagamento.
- O utilizador compromete-se a utilizar o conteúdo apenas para fins pessoais e não comerciais.
- É proibida a partilha de conteúdos, gravações ou materiais sem autorização prévia.
7. Política de Cancelamento e Reembolsos
- O utilizador tem 14 dias após a inscrição para exercer o direito de arrependimento (DL 24/2014), exceto se já tiver acedido a conteúdo digital não físico após consentimento.
- Para formações com datas fixas, poderão ser aplicadas condições específicas.
8. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos (vídeos, materiais, textos, imagens) são protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita.
9. Conduta do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais;
- Não interferir com o funcionamento da plataforma;
- Não difamar formadores ou outros utilizadores.
10. Responsabilidade da Plataforma
A plataforma não garante:
- Disponibilidade contínua (embora procure assegurar níveis elevados de uptime)
- Que a formação confere resultados profissionais específicos
Não se responsabiliza por danos indiretos.
11. Alterações aos T&C
Podemos atualizar os presentes T&C a qualquer momento.
A versão atual será publicada na plataforma
12. Lei Aplicável e Foro competente em caso de litígio
Os presentes T&C regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro da comarca da sede da empresa, salvo disposição legal imperativa em contrário.
